A reforma tributária , por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu dois novos tributos principais: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – substitui tributos federais como PIS e Cofins. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substitui tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS. Para que o tributo seja legítimo faz-se necessário a…
Reforma Tributária – CBS/IBS tem fato gerador e hipóteses de incidência definidas em lei complementar
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