por mkg-digital | mar 13, 2025 | Legislação
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Com contornos — e resultados — ainda indefinidos, o país acompanha os primeiros passos da chamada reforma tributária. Sua motivação, alega-se, foi a necessidade de simplificar e modernizar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, conhecido por sua miríade de impostos, alíquotas variáveis e complexas regras de apuração.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Vendeu-se a ideia de que a intenção era estimular um ambiente econômico mais previsível e competitivo, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência na arrecadação. Além disso, a reforma teria o condão de corrigir distorções históricas, como a cumulatividade de impostos e a guerra fiscal entre os estados.
O discurso é o de que daí advirá a justiça fiscal e uma distribuição mais equitativa dos recursos. As mudanças alinhariam o sistema tributário aos padrões internacionais e às novas dinâmicas da economia global, como os novos cenários tecnológicos e a economia verde.
De todas as boas intenções anunciadas, o que se vê até agora é um plano que terá um prazo de implantação de dez anos, e que poderá acarretar, sim, um aumento de impostos para diversos setores, principalmente o de serviços. Terá a difícil tarefa de passar por pelo menos mais dois governos sem que seja alijada ou distorcida por emendas e novas regulações.
O debate sobre a criação de novos impostos adquire relevância. A introdução de novos tributos para “complementar” a reforma, abordando áreas não contempladas com o pretexto de reforçar objetivos específicos de política econômica e social percorrem os caminhos do Legislativo.
Mas a verdade é que os verdadeiros contornos da “reforma” virão menos da letra fria da lei que da interpretação que os tribunais darão ao que o legislador escreveu.
Entre os principais projetos em discussão estão:
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
A criação do IGF pode representar um acréscimo significativo na carga tributária sobre os setores mais abastados da sociedade. No entanto, o impacto real dependerá da definição do que é uma “grande fortuna” – se incluirá apenas ativos financeiros ou também bens imóveis e participações em empresas – e do sucesso nas medidas contra a evasão fiscal, como o rastreamento de ativos no exterior e a cooperação internacional entre as autoridades fiscais.
Entretanto, existe o risco de fuga de capitais, caso os parâmetros sejam considerados excessivamente rigorosos pelos contribuintes, fato que já ocorreu em diversos países onde tal medida foi implementada.
Imposto sobre Transações Digitais (ITD)
O ITD, também conhecido como “nova CPMF” foi proposto como uma alternativa para a desoneração da folha de pagamento e para financiar programas sociais. A proposta enfrentou forte oposição devido ao impacto potencial sobre a população e a economia. Atualmente, a discussão está em compasso de espera, com o governo buscando alternativas para o financiamento dos programas sociais.
Suas repercussões econômicas podem desincentivar o consumo e investimentos digitais, sendo estes setores vitais para o crescimento econômico moderno, especialmente entre os mais jovens e as pequenas empresas.
Para mitigar esse risco, o ITD poderia ser desenhado com mecanismos de “cashback” ou créditos tributários para determinados tipos de transações, incentivando o uso de meios de pagamento digitais e formalizando a economia.
Contribuição Social sobre Atividades Poluentes
Também conhecido como imposto verde ou imposto ambiental, visa direcionar as empresas para práticas mais sustentáveis, potencialmente aumentando os custos para setores poluentes, como a indústria de combustíveis fósseis, a mineração e a agropecuária intensiva.
Spacca
Enquanto pode incentivar inovações ecológicas, como o desenvolvimento de tecnologias limpas e a adoção de práticas de produção mais eficientes. o imposto pode, porém, elevar os custos de produção — que certamente seriam repassados aos consumidores, gerando inflação e afetando a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Assim, a carga tributária sobre produtos e serviços de empresas poluentes pode aumentar significativamente.
A introdução desses impostos, se implementada, poderá aumentar significativamente a carga tributária global no Brasil. É crucial considerar que a carga tributária brasileira já é uma das mais altas da América Latina.
A discussão sobre a criação de novos impostos para financiar programas sociais no Brasil é complexa e envolve diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Esses projetos enfrentam desafios políticos, técnicos e econômicos. Sua aprovação depende de amplo debate e negociação entre os diferentes setores da sociedade. Mas, certamente, o que mais pesa para o contribuinte é a desconfiança. A história do país mostra que, raramente, impostos são criados com fins específicos. Foi o caso da CPMF.
A tendência é o desvirtuamento da finalidade no meio do caminho, sem atingir o alegado objetivo. Bem como o fato incontestável de que todo dinheiro arrecadado com impostos acaba sendo mal-gasto e não retorna à sociedade na forma de benefícios para setores primordiais como saúde, educação e segurança. Servem apenas para alimentar a máquina estatal. Cada vez mais pesada e incompetente. O que fere mais do que pagar impostos é saber que o dinheiro será mal utilizado!
Fonte: Google Alert - Reforma Tributária Legislação
por mkg-digital | mar 13, 2025 | Legislação
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A Reforma Tributária brasileira, que unifica impostos em um único IVA (Imposto sobre Valor Agregado ), está sendo reconhecida como um modelo de referência mundial e pode servir de inspiração para países que buscam modernizar seus sistemas tributários.
Segundo Luiz Carlos Hauly, deputado federal e fundador do movimento Destrava Brasil, a simplificação proposta pelo Brasil poderia beneficiar nações como a Argentina, que atualmente estuda uma ampla reformulação fiscal sob o governo de Javier Milei.
“Hoje, o Brasil convive com mais de 35 mil normas tributárias diferentes, o que gera perdas gigantescas para o setor produtivo. Com a implementação do IVA, a estimativa é que as empresas economizem até R$ 28 bilhões, garantindo mais previsibilidade e competitividade para a economia”, explica Hauly.
Além de simplificar o sistema, a reforma tributária também reduzirá drasticamente a quantidade de disputas judiciais relacionadas à tributação. Atualmente, o contencioso tributário brasileiro representa cerca de 75% do PIB – um número alarmante.
“Com a nova legislação, milhares de normas tributárias serão revogadas, reduzindo a insegurança jurídica e praticamente eliminando a necessidade de litígios sobre tributos”, destaca Hauly.
A proposta brasileira pode servir de inspiração para Javier Milei, que anunciou no final de 2023 sua intenção de reduzir 90% dos impostos federais na Argentina. Entre as possibilidades estudadas pelo governo argentino está a criação de um Super IVA, alinhado com o princípio de simplificação tributária adotado pelo Brasil.
“A Argentina enfrenta desafios específicos, mas a implementação de um IVA único poderia contribuir significativamente para a recuperação da economia e a atração de investimentos. A Reforma Tributária brasileira traz uma base sólida que poderia ser adaptada para a realidade argentina”, ressalta Hauly.
Com a crescente necessidade de modernização dos sistemas fiscais ao redor do mundo, o modelo brasileiro pode se consolidar como referência global para países que buscam reduzir burocracias, aumentar a segurança jurídica e impulsionar a competitividade econômica.
O secretário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (16), que a alíquota geral do IVA vai ficar em torno de 28%. A inclusão de exceções na Câmara dos Deputados elevou o valor que antes era de 26,5%, indicou ele.
“A gente deve divulgar nos próximos dias, ainda não o efeito total de todo o projeto, mas, em relação ao projeto que saiu da Câmara dos Deputados. Deve ser um pouquinho maior só do que o que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, porque haviam sido feitas as mudanças do Senado Federal”, afirmou o coordenador da reforma tributária.
Appy esteve em coletiva de imprensa após a sanção do Projeto de Lei complementar que regulamenta a reforma tributária, nesta quinta-feira.
“Mas aquelas que mais impactavam a alíquota foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados e, portanto, a gente deve divulgar logo, provavelmente semana que vem”, acrescentou ele, segundo a “CNN”.
As bets e carros elétricos estão entre os itens inseridos pelos parlamentares no imposto seletivo, além da ampliação dos medicamentos na alíquota reduzida, carnes e queijos na cesta básica.
Porém, Appy lembrou que uma trava no IVA foi aprovada e que o Executivo é obrigado a enviar um Projeto de Lei Complementar para fazer com que a alíquota convirja para o percentual máximo.
O comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um dos novos impostos da reforma tributária, é quem deve aprovar a proposta, para diminuir a carga.
Fonte: Google Alert - Reforma Tributária Legislação
por mkg-digital | mar 13, 2025 | Imposto Seletivo
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A nova dinâmica na economia e na política internacional promovida pelo governo dos Estados Unidos traz ameaças e oportunidades ao Brasil, apontaram ex-presidentes da Comissão de Relações Exteriores (CRE) em reunião do colegiado na quinta-feira (13).
Os convidados citaram como indícios da reorganização global o aumento das tarifas cobradas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre a importação de produtos estrangeiros e o afastamento do país de organismos internacionais. O diálogo entre seis dos ex-líderes da CRE foi conduzido pelo presidente atual da comissão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
A ex-senadora Kátia Abreu (TO) explicou que Trump espera fortalecer a indústria de seu país. No entanto, segundo ela, as medidas representam uma “irresponsabilidade moral” pois geram instabilidade no dólar e nas relações comerciais entre os países, que até então se baseavam em regras e práticas fomentadas pelos próprios americanos.
— Vai mudar os preços no mundo inteiro, eu acredito que isso vai produzir inflação, prejudicando o povo brasileiro. Uma nação que comanda a moeda do mundo e que teve a responsabilidade, até aqui, de comandar esse processo político internacional do dia pra noite rasga todos os manuais da diplomacia. Eles não têm o direito de fazer isso com os países — criticou Kátia, que comandou a CRE em 2021 e 2022.
Tarifas
Nos últimos meses, os EUA anunciaram taxações que vão de 25% a 50% sobre produtos canadenses e mexicanos, 20% sobre produtos chineses e até 200% para a Europa (com relação a bebidas alcoólicas).
Além disso, na quarta-feira (12) passou a valer uma tarifa de 25% sobre as importações de aço e alumínio, inclusive do Brasil. O governo federal comunicou que poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) — organismo criado para negociar regras e gerir acordos comerciais — assim como têm feito outros países afetados, como o Canadá.
Desafio
O Brasil, por sua relevância no agronegócio e na sustentabilidade, tem condições de colaborar para que a nova dinâmica internacional seja pautada pela igualdade entre os Estados e pela defesa da paz e dos direitos humanos. Essa é a opinião do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), presidente da CRE em 2015 e 2016. No entanto, Aloysio considera que o momento é de “desafio grave” para a manutenção desses princípios.
— Está surgindo um mundo multipolar. Será aquele baseado na igualdade dos Estados ou será um condomínio de três ou quatro grandes potências? É uma fase muito perigosa, onde costumam proliferar os monstros. Eu penso que a função da CRE está em buscar no Brasil um nível maior de coesão — avaliou.
Segundo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), as iniciativas de Trump parecem contrárias ao livre comércio, que Mourão disse considerar um dos “pilares” dos EUA. As tarifas americanas têm gerado reações dos países taxados, como a imposições de tarifas semelhantes. Para o senador, isso pode prejudicar o comércio internacional, especialmente para aqueles que não possuem estrutura econômica para aplicar a reciprocidade da tarifa.
— Parece que estamos no momento Incrível Hulk: “Eu tenho a força”. Essa é a forma pela qual parece que as relações internacionais passaram a ser balizadas — ironizou.
Oportunidade
Já o ex-senador Cristovam Buarque (DF), presidente da CRE em 2005 e 2006, defendeu que todos os países tendem a se tornar relevantes nas relações internacionais e comerciais. Para ele, o Brasil tem vantagem em razão de sua diversidade social e econômica.
— Mesmo o mais forte país do mundo, os Estados Unidos, não está conseguindo fazer as coisas porque o resto do mundo não aceita a maneira como o presidente Trump está tratando as relações comerciais. Nós saímos do tempo em que o mundo era a soma de países para um tempo em que cada país é um pedaço do mundo. Aí vem a grande chance do Brasil, porque o Brasil é um pedaço do mundo que mais se parece com o mundo.
Já o ex-senador Eduardo Azeredo (MG) apontou a tensão que existe entre o fortalecimento da indústria nacional e a dependência de outros países no processo de produção. Se, por um lado, os EUA buscam fortalecer sua indústria pela concentração do processo produtivo em solo americano, o Brasil obteve sucesso em certos setores justamente pela globalização, avaliou Azeredo.
— É evidente que todos queremos que as indústrias sejam fortes. Mas nós conseguiríamos ser os líderes em painéis solares se nós não tivéssemos a globalização? Foi ela que possibilitou a queda do preço dos painéis e, aí sim, o Brasil pode avançar tanto — ponderou ele, que foi presidente da CRE em 2009 e 2010.
Protecionismo e poluição
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) — que durante a reunião foi eleita vice-presidente da CRE — lembrou que não são apenas os EUA que prejudicam o Brasil com barreiras econômicas que desincentivam a compra de produtos brasileiros. A União Europeia, segundo ela, tem o histórico de financiar seu agronegócio para conseguir competir com o Brasil.
— A União Europeia quer nos impor protecionismo porque são ineficientes [no agronegócio]. Os agricultores [europeus] hoje são muito mais funcionários dos países do que agricultores. Cada vaca lá tem 500 euros de subvenção anual.
Kátia Abreu defendeu a cobrança de imposto por emissão de carbono do setor produtivo, chamado de carbon tax (taxação de carbono). Para ela, a tributação protegerá a indústria brasileira que utiliza energia limpa, além de proteger o meio ambiente. A medida foi proposta como reação ao que ela considera como os EUA “virarem as costas para o aquecimento global” ao aumentar sua produção de petróleo.
— Não tenham dúvidas de que o produto americano ficará mais mais barato do que o nosso, que produzimos com a energia renovável, porque ela é ainda mais cara. Faça o que quiser no seu país, mas não pode chegar com esses produtos poluidores, aquecendo o mundo, sem pagar nada — asseverou.
A reforma tributária de 2023 instituiu o Imposto Seletivo, que será aplicado sobre atividades prejudiciais ao meio ambiente. Segundo o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que embasou as discussões da reforma no Senado, o Imposto Seletivo pode vir a ser considerado uma taxação sobre o carbono nos acordos com a União Europeia, por exemplo.
Outras sugestões
Nelsinho Trad pediu aos ex-presidentes sugestões para fortalecer e diversificar a atuação da CRE. O ex-senador Eduardo Suplicy (SP), que dirigiu a comissão em 2003 e 2004, propôs a criação de órgãos no Senado para monitorar assuntos de interesse do colegiado.
— A criação de um observatório internacional do Senado e a criação de um núcleo de análise e inteligência legislativa fortaleceriam a CRE ao fornecer informações estratégicas sobre geopolítica e economia. Além disso, a inclusão de representantes da CRE em delegações oficiais do Brasil no exterior fortaleceria a representatividade parlamentar em debates globais — disse Suplicy.
Além disso, Cristovam Buarque sugeriu a criação de uma subcomissão para acompanhar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada neste ano em Belém (PA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Google Alert - Reforma Tributária Imposto Seletivo
por mkg-digital | mar 13, 2025 | Impactos
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Hoje, no episódio 118 do Analisando Tributos, Jô Nascimento te explica com detalhes como funciona no Simples Nacional a transferência de crédito com a reforma da tributária. Segundo a especialista, é importante se atentar às regras para ficar em conformidade e não ter prejuízos futuros.
<p>Fonte: <a href="https://www.google.com/alerts/feeds/07598194319443929184/7921627134826936684" target="_blank">Google Alert - Impacto Reforma Tributária</a></p>
por mkg-digital | mar 13, 2025 | Impactos
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| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Clique aqui para ampliar. |
A abrangência e o impacto do Encontro Mato-grossense de Municípios sobre a gestão municipal foram destacados pelo Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) durante a sessão ordinária desta terça-feira (11). Realizado com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o evento reuniu, entre os dias 18 e 19 de fevereiro, mais de 1.500 participantes no Cenarium Rural, em Cuiabá.
“Foi um encontro que mostrou os resultados que o Tribunal de Contas traz para Mato Grosso em todas as áreas, em todos os sentidos. Discutimos todas as áreas com gestores totalmente interessados. Então, fico muito feliz em fazer parte desse Tribunal que tem contribuído tanto com a sociedade e com o crescimento e desenvolvimento do Estado”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
Por sua vez, o conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC), destacou a atuação dos servidores no evento. “Tenho o dever de fazer alguns agradecimentos, primeiro à vossa excelência e aos conselheiros que estiveram lá, e à minha equipe. Quero registrar de coração os agradecimentos a todos que participaram. Um grande abraço e meu reconhecimento à toda equipe.”
Ao longo de dois dias foram realizadas mais de 30 palestras simultâneas sobre temas como orçamento da saúde, descentralização ambiental, políticas educacionais e desenvolvimento econômico. Neste contexto, o conselheiro Valter Albano ressaltou a importância da palestra magna ministrada pelo ex-presidente da República Michel Temer, que defendeu a ampliação das competências dos municípios.
“Seria até dispensável anotar a grandeza que foi o evento, mas quero dar meu depoimento de que tudo que pude assistir, não só dos temas gerais, a exemplo da fala magnânima do nosso presidente da república Michel Temer, mas também das comissões, todas com impacto extraordinário. Foi extraordinário e oportuno aquele grande Encontro com os municípios”, afirmou Albano.
No mesmo sentido, se pronunciou o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto ao chamar a atenção para a participação do conselheiro Waldir Teis em painel sobre a Reforma Tributária. “Parabenizo o Tribunal de Contas e a AMM pelo Encontro que foi realizado na última semana. Foi um encontro grandioso o qual acompanhei com minha equipe e inclusive já parabenizei também o conselheiro Waldir Júlio Teis pela palestra.”
Além da capacitação técnica dos gestores municipais, o encontro garantiu ainda reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços e atendimento especializado de técnicos do TCE-MT, da AMM, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Desenvolve MT e da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), entre outros.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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