Com a reforma tributária e a substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), muitas empresas estão se perguntando: o que acontecerá com os saldos credores acumulados?
ALei Complementar 214/2025trouxe diretrizes para garantir que esses valores não sejam perdidos. Neste informativo, explicamos como as empresas podem planejar a utilização desses créditos para otimizar seus resultados financeiros.
Créditos Não Utilizados: O Que Fazer?
Os créditos de PIS e COFINS não utilizados até a sua extinção em 2027 ainda poderão ser aproveitados. Conforme o artigo 378 da Lei Complementar 214/2025, existem duas principais formas de uso:
Compensação cruzada:os créditos poderão ser utilizados para abater outros tributos federais, comoIRPJe CSLL, observadas as limitações previstas na legislação.
Ressarcimento em dinheiro:em determinadas condições, as empresas poderão solicitar o reembolso dos valores não utilizados.
Empresas devem avaliar sua situação para garantir que esses créditos sejam devidamente compensados dentro do prazo legal.
Como Ficam os Créditos em Casos Específicos?
Algumas situações exigem atenção especial na transição para a CBS:
1- Devolução de Mercadorias
Se um produto vendido antes de 2027 for devolvido após essa data, o contribuinte poderá apropriar um crédito da CBS no valor equivalente ao PIS e COFINS originalmente pagos na operação. Entretanto, esse crédito só poderá ser usado para abater a própria CBS, sem possibilidade de ressarcimento.
2- Créditos de Depreciação e Amortização
Os créditos obtidos por depreciação e amortização serão convertidos automaticamente em créditos presumidos da CBS. No entanto, se o bem for vendido antes da conclusão da apropriação, os créditos restantes serão perdidos.
3- Estoques de Bens Materiais
Os créditos acumulados sobre estoques de bens materiais também poderão ser convertidos para a CBS, desde que atendam aos requisitos do artigo 381:
Os bens devem ser novos e adquiridos de fornecedores nacionais ou importados.
Não podem ter sido adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão de tributos.
O crédito deve ser apurado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais.
A compensação será exclusiva com a CBS, sem possibilidade de ressarcimento.
Prazo Limite para Uso dos Créditos
Empresas têm um prazo de atécinco anospara utilizar os créditos remanescentes, a partir do último dia do período de apuração. A falta de um planejamento adequado pode resultar na perda desses valores, impactando negativamente as finanças da empresa.
A transição para a CBS exige atenção e estratégia. Um planejamento tributário bem estruturado pode garantir que os créditos acumulados sejam aproveitados da melhor forma, reduzindo a carga tributária e evitando perdas financeiras.
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Reforma Tributária: O Caminho para um Brasil Mais Justo e Eficiente
Em uma recente participação no podcast Kritikê, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, compartilhou visões otimistas sobre a nova legislação tributária que está em tramitação no Brasil. Ele enfatizou que, se implementada corretamente, a reforma pode resultar em um aumento médio de 10% no poder de compra dos brasileiros ao longo dos próximos 15 anos. Esse impacto, segundo Appy, decorre de um crescimento potencial do PIB do país, diretamente relacionado às mudanças propostas.
A reforma visa simplificar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, eliminando a cumulatividade dos impostos e substituindo-os por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo é inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizado em diversos países, buscando criar um ambiente mais transparente e eficiente para as empresas, além de reduzir a sonegação fiscal.
Appy destacou que, enquanto a simplificação do sistema proporcionará um alívio significativo para os negócios, é preciso que os efeitos positivos não sejam esperados imediatamente. A transição levará tempo, mas conforme a arrecadação e as alíquotas se ajustarem, a expectativa é de que a nova estrutura tributária traga avanços significativos até 2033. A reformulação também deve contribuir para a igualdade econômica entre os municípios, diminuindo consideravelmente as disparidades de receita per capita.
Além disso, o secretário reforçou que a reforma não se limita a simplificar o sistema, mas também possui um viés distributivo, voltado a beneficiar as classes sociais menos favorecidas. A ideia é que um sistema mais eficiente e justo possa ser alcançado simultaneamente, oferecendo benefícios tanto para as empresas quanto para o consumidor final, que poderá perceber uma redução nos preços ao longo do tempo.
Appy observa que, apesar de a reforma não ser uma solução mágica para todos os problemas do Brasil, ela tem o potencial de aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos ao longo do tempo. Com um enfoque na justiça social, eficiência e crescimento econômico, a reforma tributária se posiciona como uma agenda republicana imprescindível para a construção de um futuro mais promissor.
Perguntas Frequentes
1. O que é a Reforma Tributária proposta pelo Ministério da Fazenda? A Reforma Tributária sugere a substituição de vários impostos cumulativos por dois tributos não cumulativos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro e aumentar a transparência.
2. Como a reforma impactará o poder de compra dos brasileiros? Segundo o secretário Bernard Appy, a reforma pode aumentar o poder de compra dos brasileiros em até 10% ao longo dos próximos 15 anos, devido ao crescimento potencial do PIB e à eficiência do novo sistema.
3. Quando os efeitos da reforma poderão ser percebidos? Embora o impacto positivo sobre o crescimento do país seja esperado, os efeitos não serão imediatos. A transição levará tempo, mas mudanças significativas na arrecadação e nas alíquotas devem ocorrer até 2033.
4. A reforma irá beneficiar as classes menos favorecidas? Sim, a reforma possui um viés distributivo, buscando equilibrar o sistema tributário e beneficiar as classes sociais menos favorecidas, promovendo um sistema mais justo e eficiente.
5. O que acontecerá com a guerra fiscal entre os estados? A nova proposta visa acabar com a guerra fiscal ao estabelecer uma legislação uniforme para o IBS em todo o país, evitando que estados ofereçam benefícios fiscais que distorçam a arrecadação e incentivem desigualdades regionais.
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A transformação tributária que se aproxima exige ação imediata das empresas. A partir de 2026, o cenário empresarial brasileiro passará por uma reconfiguração completa com a implementação da reforma tributária. A preparação antecipada não é apenas recomendável, mas essencial para a sobrevivência no mercado.
Opinião Especializada: A Urgência da Preparação Segundo Especialista
Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, destaca a necessidade de iniciar a preparação para as novas regras o mais rápido possível. Com experiência desde 2019 nos debates sobre o tema e participação em audiências públicas no Congresso Nacional, Ribeiro enfatiza que a reforma será implementada progressivamente de 2026 a 2033, exigindo adaptação contínua.
O Impacto Inevitável: Detalhes e Desafios da Nova Tributação
A transição para o novo modelo tributário exigirá agilidade e conhecimento, com alíquotas unificadas e o novo conceito de IVA impactando toda a cadeia de valor. A complexidade dos detalhes exige que as empresas dominem os números e se preparem minuciosamente ao longo de 2025.
Para evitar complicações e garantir competitividade, as empresas devem seguir estes passos:
Ação
Descrição
Revisão de Contratos e Fornecedores
Verificar se os acordos atuais estão em conformidade com a nova tributação e renegociar para evitar prejuízos futuros.
Adequação de Sistemas de Gestão
Atualizar ERPs e softwares fiscais para lidar com as mudanças nas apurações e cálculos de impostos.
Treinamento da Equipe
Capacitar os colaboradores para entenderem o impacto das mudanças e tomarem decisões assertivas.
Revisão de Preços e Margens por Item
Ajustar preços e margens conforme o novo custo tributário para garantir competitividade.
Simulação de Cenários
Utilizar ferramentas avançadas para prever impactos e elaborar estratégias robustas.
A Importância da Antecipação: Testar, Errar e Corrigir
Ribeiro compara a situação a tentar renegociar preços e treinar equipes em um curto período após a entrada em vigor da reforma. A antecipação oferece tempo para testes, correções e adaptações necessárias.
Leia Também:
Os Riscos da Inércia: Multas, Prejuízos e Perda de Mercado
A falta de preparo pode resultar em multas, perdas financeiras e decisões equivocadas, comprometendo a competitividade e os lucros. A adequação é fundamental para evitar esses riscos.
Contexto da Reforma: Origem e Regulamentação da EC 132/2023
A reforma tributária foi instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, baseada na PEC 45/2019, e regulamentada pela lei complementar 214/2025, originada do PLP 68/2024.
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Cumprindo agenda em Brasília, o prefeito Roberto Dorner voltou a pontuar sua preocupação diante dos assuntos relacionados à reforma tributária e os impactos nas finanças dos municípios mato-grossenses durante reunião na sede Confederação Nacional de Municípios (CNM), ontem (11). Em sua fala, o prefeito destacou a necessidade de atenção redobrada para que os municípios não sejam prejudicados. “Nós precisamos manter atenção nesse assunto para não sermos prejudicados em nenhum ponto. Por isso é importante estarmos esclarecidos sobre todos os assuntos”, destacou.
A secretária de Finanças, Ivete Mallmann, acompanhou o prefeito e detalhou o cuidado do município em estar informado e qualificado quanto as mudanças que ocorrerão com a reforma. “A reforma tributária está em andamento, então, agora é um período em que os municípios deverão qualificar suas equipes, estar atento às alterações, e principalmente porque os critérios e a fórmula dos cálculos para repasse, principalmente dos impostos, que hoje são o ISS, que é um imposto municipal e o ICMS, que é um imposto estadual do qual o município tem uma cota à parte, eles passarão a integrar o que nós chamaremos de IBS. Então esse novo imposto será gerido por um comitê gestor, onde terão componentes membros do Estado e membros dos municípios”, disse.
“O município de Sinop tem buscado justamente essa qualificação técnica, entender os novos critérios, as fórmulas de cálculo e principalmente entender sobre como se dar a eleição desse comitê gestor, que fará a gestão desses valores que serão formados por esses impostos que deixarão de existir e a partir de então teremos um novo imposto que é o IBS. É um período de muito aprendizado, dedicação da equipe técnica para que nós possamos estar atentos e não perdermos em termos de arrecadação para o município de Sinop”, complementou.
A analista técnica em finanças da CNM, Flávia Salvador, fez uma breve explicação sobre os andamentos da reforma tributária e os impactos na gestão local. “Da mesma forma que o prefeito está preocupado, a CNM também está. A reforma tributária traz um impacto direto às nossas receitas públicas. A receita é o oxigênio do município. A CNM trabalhou por paridade e conquistou para o município”, comentou.
O coordenador técnico da entidade municipalista, Rodrigo Dias, explicou como será a atuação do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A eleição está em processo e a CNM vem trabalhando pelo pleito. “A lei criou um prazo curto para os trabalhos, então a CNM está trabalhando em um processo de construção para oferecer o melhor aos Municípios”, finalizou.
Simplificação, justiça social e eficiência. Esses são os principais pontos destacados pelo Sebrae diante do Congresso Nacional, que finalizou nesta terça-feira (17) a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária. O projeto que cria regras para as cobranças dos novos tributos sobre o consumo – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser cobrados a partir de 2026 em regime de transição – atende à reivindicação do setor ao assegurar os direitos dos pequenos negócios, em especial, por meio do Simples Nacional. Isso porque eles terão a liberdade recolher os novos tributos dentro ou fora do Simples, o que for mais vantajoso para cada empresa. Além deles, os “nanoempreendedores”, que têm renda anual inferior a R$ 40,5 mil por ano, incluindo motoristas de aplicativos; e os pequenos produtores rurais foram contemplados.
Hoje é um dia histórico para o Brasil, porque o Congresso Nacional acaba de aprovar a Reforma Tributária, que na verdade é uma revolução tributária que vai impactar, do ponto de vista positivo, a vida do povo brasileiro.
Décio Lima, presidente do Sebrae.
O dirigente argumenta que foi um processo que historicamente o Brasil tentou levar a frente com debates que não tiveram sucesso no Congresso Nacional. “Nos meus três mandatos de deputado federal, vivi o sentimento de frustração em razão de não conseguirmos mudar as regras fundamentais para uma nova ordem tributária”, declara. “A reforma tributária é inclusiva, ela é generosa com as agressividades históricas. Ela é simplificadora para permitir que o Brasil entre no espaço da globalização econômica com tranquilidade e modernidade. Portanto, hoje é um momento fundamental.”
“O nosso conceito é de justiça tributária e de garantia que sempre os que ganham mais pagarão mais impostos, o que vai representar um benefício, justamente, para os pequenos. Os impactos da Reforma serão positivos, especialmente em relação à simplificação e eficiência. O presidente Lula vai sancionar uma Lei que traz justiça social e fiscal. Os mais pobres e a classe média não podem pagar mais que os super-ricos. Os esforços incluem a isenção de pagar Imposto de Renda para as pessoas que ganham até R$ 5 mil”, explica Décio Lima.
De acordo com Décio, a reforma deve melhorar a competitividade no mercado, tornando-o mais equilibrado. “Os empreendedores estão otimistas, pois a reforma proporcionará uma economia mais eficiente, com mais transparência e menos custos administrativos. Além disso, os direitos dos empreendedores de pequenos negócios serão preservados”, completa.
Ajustes na Lei do Simples
Com a aprovação do projeto, o Sebrae continuará a defender pontos que são de extrema importância para os pequenos negócios, agora por meio de projetos que visem a aperfeiçoamentos na Lei Complementar 123/2006 – Lei do Simples.
O primeiro deles é a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pago) para os microempreendedores individuais (MEI).
Além disso, a entidade sugere uma alíquota zero dos produtos da cesta básica, também para optantes do Simples Nacional. O projeto aprovado tem uma lista de produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Para que as empresas do Simples se beneficiem dessa alíquota, deverá ser modificado o artigo 18 da a lei do Simples. Desta forma, o comércio varejista, restaurantes e qualquer estabelecimento que adquira esses produtos da cesta básica devem se beneficiar.
Outro ponto de ajuste importante é o fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
