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O Congresso Nacional oficializou a criação da Frente Parlamentar da Cerveja, presidida pelo deputado federal Covatti Filho (PP-RS).
O lançamento ocorreu durante o Festival Brasileiro da Cerveja, em Blumenau (SC), cidade reconhecida como a Capital Brasileira da Cerveja pela Lei Federal 13.418/2017.
A iniciativa nasce com o apoio de 199 parlamentares e tem como objetivo impulsionar a agenda legislativa do setor, fortalecer a competitividade da indústria cervejeira e fomentar a produção nacional.
“Não é sobre beber cerveja, é sobre proteger uma cadeia produtiva inteira que gera mais de 2 milhões de empregos e movimenta bilhões na economia. A cerveja também é agro”, afirmou Covatti Filho em suas redes sociais.
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A nova regulamentação específica dos Fiagros – Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio, que entrou em vigor no último dia 3/3, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operação, que terão impacto positivo ao mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, que atua na estruturação desses fundos.
“As novas regras são positivas. Agora, esses fundos passam a atuar de maneira semelhante aos fundos multimercado (FIM), com a possibilidade de aplicação em ativos de FIDC, FIP e FFI, ou seja, um único Fiagro pode adquirir imóveis, direitos creditórios e participações societárias, desde que relacionados ao agronegócio“, explica Camila Serra Araujo, advogada especializada em Mercado de Capitais no Martinelli.
O regramento foi estabelecido por meio da resolução CVM 214, publicada em setembro de 2024 pela Comissão de Valores Mobiliários. Ela substitui a regulamentação provisória anterior da própria CVM para o setor, que determinava que cada Fiagro deveria se enquadrar com as regras direcionadas a FIDC, FIP ou FII até que fosse editada a norma definitiva.
Nesse contexto, esses fundos eram limitados aos ativos de uma dessas três categorias, prejudicando a capacidade de diversificação do produto.
A nova norma é válida para os fundos criados a partir do dia 3/3 e garante um prazo de adaptação estendido até 30/9/25 para os que já se encontram em operação.
Nova regulamentação dos Fiagros traz mudanças significativas na operação dos fundos.(Imagem: Freepik)
Outro aspecto positivo é que as novas regras incentivam também investimentos em outros ativos como créditos de carbono e CBIOs – créditos de descarbonização, que integram o recém-criado SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, alinhando o setor às demandas ambientais crescentes nos últimos anos.
Quanto à tributação, a RCVM 214 não trouxe mudanças significativas. Com isso, continua a valer o que hoje vigora também para os FIIs, nos termos da lei 8.668/93.
Recentemente, contudo, a primeira parte da regulamentação da reforma tributária foi aprovada, por meio da lei complementar 214/25, passando a elencar o Fiagro como contribuinte dos novos impostos (IBS e CBS), após veto parcial no texto final.
“O Governo Federal vem se manifestando desde então no sentido de que pretende voltar a isentar fundos de investimento dos novos impostos. No entanto, é fato que a situação configura um ponto de atenção para o desenvolvimento do setor“, observa Camila.
A indústria de Fiagro teve crescimento de 315% entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, período no qual o mercado como um todo cresceu apenas 17,4%, de acordo com o último Boletim de Agronegócio da CVM.
“Com a implementação da RCVM 214, espera-se que os Fiagros se consolidem como instrumento essencial para a captação de recursos destinados ao agronegócio brasileiro, ampliando as fontes de financiamento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor“, aponta Camila.
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Após a MP do consignado para trabalhadores do setor privado, o governo Lula articula para livrar mais brasileiros do IR
O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR). A informação foi confirmada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta inclui a isenção para quem ganha até R$ 5.000 por mês, uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Ontem, nós enviamos uma MP muito importante, que é do crédito consignado pro setor privado. Essa é uma pauta fundamental pra nós e fundamental pro povo brasileiro. Semana que vem nós vamos apresentar o projeto da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil”, disse a ministra.
Reforma tributária, IR e impactos
O projeto, que ainda está em ajustes finais, busca ser uma marca do terceiro mandato de Lula. Para compensar a perda de arrecadação, estimada inicialmente em R$ 35 bilhões, o governo propõe aumentar a tributação sobre os que ganham acima de R$ 50 mil por mês. A alíquota subirá progressivamente, chegando a 10% para rendas superiores a R$ 1 milhão anuais.
Dados da equipe econômica indicam que, atualmente, os 1% mais ricos do país pagam uma alíquota efetiva de 4,2%, enquanto os 0,01% mais ricos contribuem com apenas 1,75%. A nova política de isenção beneficiará cerca de 32% dos trabalhadores, principalmente aqueles que recebem pouco mais de dois salários mínimos.
Desafios no Congresso
Ainda não foi definida a data exata do envio da proposta nem se haverá um evento para o seu lançamento. Segundo interlocutores do governo, os detalhes estão sendo negociados com o Congresso para evitar resistências, especialmente do setor financeiro, que se opõe ao aumento da tributação sobre as faixas mais altas de renda.
Gleisi destacou que a reforma do Imposto de Renda será uma das prioridades do governo no Legislativo, ao lado da medida provisória que prevê uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores do setor privado.
Sem cortes de gastos
Apesar da discussão sobre a necessidade de cortes de despesas para garantir o equilíbrio fiscal, a ministra afirmou que, neste momento, não há projetos tramitando no Congresso sobre o tema. A declaração ocorre em meio a debates sobre o impacto das novas medidas na sustentabilidade do arcabouço fiscal ao longo dos próximos anos.
O governo aposta na negociação política para garantir a aprovação da proposta e cumprir a promessa de campanha de Lula, buscando avançar na progressividade do sistema tributário brasileiro e maior justiça social.
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17 março 2025
A palestra será ministrada pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Fellipe Guerra, e abordará as novas diretrizes e implicações da reforma tributária no Brasil
Contador e advogado, Fellipe Guerra é autor de diversos livros nas áreas de Contabilidade e Gestão Tributária (Foto: Divulgação)
No dia 17 de março de 2025, o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade de Fortaleza – instituição mantida pela Fundação Edson Queiroz – comemora 10 anos de atuação. Para celebrar a data, será realizado um evento especial, no auditório da Biblioteca, das 19h às 20h40, que contará com a participação de importantes autoridades da área fiscal e acadêmica O evento será transmitido também pelo canal da TV Unifor no YouTube. Para participar presencialmente, é necessário realizar inscrição.
Uma das principais atrações do evento será a palestra “O Impacto da Reforma Tributária”, que será ministrada pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Fellipe Guerra. Na ocasião, ele abordará as novas diretrizes e implicações da reforma tributária no Brasil, e sua relevância para os profissionais da área contábil e para a sociedade como um todo.
A ocasião marcará o lançamento dos resultados alcançados pelo NAF nos últimos 10 anos, incluindo suas iniciativas de sucesso como o Mutirão Regulariza MEI e a Oficina de Custos e Formação de Preço ministrada para os participantes do Render-se, esta último em parceria com o curso de Moda da Unifor. O evento também apresentará os planos de expansão do núcleo para este ano.
O evento comemorativo contará com a presença de representantes da Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará (SESCAP-CE) e da Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará (ACONTECE).
Atual presidente do CRC-CE, Fellipe Guerra é contador e advogado. Possui pós-doutorado em e-Government e doutorado em Ciência da Informação pela Universidade Fernando Pessoa (Porto) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS), sendo atualmente pesquisador no Pós-Doutorado em Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP). É mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Direito e Processo Tributário.
Autor de 14 Livros nas áreas de Contabilidade e Gestão Tributária, é membro da Academia de Ciências Contábeis do Ceará (ACCEC) e representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nas discussões da Reforma Tributária no Senado Federal, além de coordenador de pós-graduação no Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG Brasil) e sócio da Compliance Contadores e Guerra Advogados.
Serviço
Comemoração dos 10 anos do NAF da Unifor Data: 17 de março de 2025 Horário: 19h às 20h40 Local: Auditório da Biblioteca – Universidade de Fortaleza Inscrições aqui * O evento será transmitido ao vivo pelo canal da TV Unifor no YouTube.
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Reforma Tributária: O Caminho para um Brasil Mais Justo e Eficiente
Em uma recente participação no podcast Kritikê, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, compartilhou visões otimistas sobre a nova legislação tributária que está em tramitação no Brasil. Ele enfatizou que, se implementada corretamente, a reforma pode resultar em um aumento médio de 10% no poder de compra dos brasileiros ao longo dos próximos 15 anos. Esse impacto, segundo Appy, decorre de um crescimento potencial do PIB do país, diretamente relacionado às mudanças propostas.
A reforma visa simplificar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, eliminando a cumulatividade dos impostos e substituindo-os por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo é inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizado em diversos países, buscando criar um ambiente mais transparente e eficiente para as empresas, além de reduzir a sonegação fiscal.
Appy destacou que, enquanto a simplificação do sistema proporcionará um alívio significativo para os negócios, é preciso que os efeitos positivos não sejam esperados imediatamente. A transição levará tempo, mas conforme a arrecadação e as alíquotas se ajustarem, a expectativa é de que a nova estrutura tributária traga avanços significativos até 2033. A reformulação também deve contribuir para a igualdade econômica entre os municípios, diminuindo consideravelmente as disparidades de receita per capita.
Além disso, o secretário reforçou que a reforma não se limita a simplificar o sistema, mas também possui um viés distributivo, voltado a beneficiar as classes sociais menos favorecidas. A ideia é que um sistema mais eficiente e justo possa ser alcançado simultaneamente, oferecendo benefícios tanto para as empresas quanto para o consumidor final, que poderá perceber uma redução nos preços ao longo do tempo.
Appy observa que, apesar de a reforma não ser uma solução mágica para todos os problemas do Brasil, ela tem o potencial de aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos ao longo do tempo. Com um enfoque na justiça social, eficiência e crescimento econômico, a reforma tributária se posiciona como uma agenda republicana imprescindível para a construção de um futuro mais promissor.
Perguntas Frequentes
1. O que é a Reforma Tributária proposta pelo Ministério da Fazenda? A Reforma Tributária sugere a substituição de vários impostos cumulativos por dois tributos não cumulativos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro e aumentar a transparência.
2. Como a reforma impactará o poder de compra dos brasileiros? Segundo o secretário Bernard Appy, a reforma pode aumentar o poder de compra dos brasileiros em até 10% ao longo dos próximos 15 anos, devido ao crescimento potencial do PIB e à eficiência do novo sistema.
3. Quando os efeitos da reforma poderão ser percebidos? Embora o impacto positivo sobre o crescimento do país seja esperado, os efeitos não serão imediatos. A transição levará tempo, mas mudanças significativas na arrecadação e nas alíquotas devem ocorrer até 2033.
4. A reforma irá beneficiar as classes menos favorecidas? Sim, a reforma possui um viés distributivo, buscando equilibrar o sistema tributário e beneficiar as classes sociais menos favorecidas, promovendo um sistema mais justo e eficiente.
5. O que acontecerá com a guerra fiscal entre os estados? A nova proposta visa acabar com a guerra fiscal ao estabelecer uma legislação uniforme para o IBS em todo o país, evitando que estados ofereçam benefícios fiscais que distorçam a arrecadação e incentivem desigualdades regionais.
Fonte Para mais notícias continue acompanhando o TecMania.
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Cumprindo agenda em Brasília, o prefeito Roberto Dorner voltou a pontuar sua preocupação diante dos assuntos relacionados à reforma tributária e os impactos nas finanças dos municípios mato-grossenses durante reunião na sede Confederação Nacional de Municípios (CNM), ontem (11). Em sua fala, o prefeito destacou a necessidade de atenção redobrada para que os municípios não sejam prejudicados. “Nós precisamos manter atenção nesse assunto para não sermos prejudicados em nenhum ponto. Por isso é importante estarmos esclarecidos sobre todos os assuntos”, destacou.
A secretária de Finanças, Ivete Mallmann, acompanhou o prefeito e detalhou o cuidado do município em estar informado e qualificado quanto as mudanças que ocorrerão com a reforma. “A reforma tributária está em andamento, então, agora é um período em que os municípios deverão qualificar suas equipes, estar atento às alterações, e principalmente porque os critérios e a fórmula dos cálculos para repasse, principalmente dos impostos, que hoje são o ISS, que é um imposto municipal e o ICMS, que é um imposto estadual do qual o município tem uma cota à parte, eles passarão a integrar o que nós chamaremos de IBS. Então esse novo imposto será gerido por um comitê gestor, onde terão componentes membros do Estado e membros dos municípios”, disse.
“O município de Sinop tem buscado justamente essa qualificação técnica, entender os novos critérios, as fórmulas de cálculo e principalmente entender sobre como se dar a eleição desse comitê gestor, que fará a gestão desses valores que serão formados por esses impostos que deixarão de existir e a partir de então teremos um novo imposto que é o IBS. É um período de muito aprendizado, dedicação da equipe técnica para que nós possamos estar atentos e não perdermos em termos de arrecadação para o município de Sinop”, complementou.
A analista técnica em finanças da CNM, Flávia Salvador, fez uma breve explicação sobre os andamentos da reforma tributária e os impactos na gestão local. “Da mesma forma que o prefeito está preocupado, a CNM também está. A reforma tributária traz um impacto direto às nossas receitas públicas. A receita é o oxigênio do município. A CNM trabalhou por paridade e conquistou para o município”, comentou.
O coordenador técnico da entidade municipalista, Rodrigo Dias, explicou como será a atuação do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A eleição está em processo e a CNM vem trabalhando pelo pleito. “A lei criou um prazo curto para os trabalhos, então a CNM está trabalhando em um processo de construção para oferecer o melhor aos Municípios”, finalizou.
