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Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei
17/01/2025 - 17:02 Ricardo Stuckert/Secom-PR Presidente Lula (C) sanciona a lei que regulamenta a reforma tributária A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos....
Lei Complementar que regula a Reforma Tributária é sancionada
O texto final do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora Lei Complementar nº 214/2025, que delimita regras gerais aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS), foi sancionado em 16 de...
Presidente sanciona Projeto de Lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo
O Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, sobre a reforma da tributação sobre consumo, será sancionado nesta quinta, 16 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Planalto do Planalto. O PL elimina a cumulatividade tributária,...
Reforma tributária | Operações de Locação – Alíquota Reduzida de IBS e CBS – Mazutti Ribas Stern
Informamos que o Projeto de Lei n° 68/2024 (Regulamento da Reforma Tributária), que deve ser sancionado e publicado entre os dias 16 ou 17 de janeiro, estabelece uma regra de transição para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento mercantil de bem...