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Publicada a primeira lei que regulamenta a reforma tributária
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/1/25, a LC 214/25, que institui o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação...
País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026
Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em...
Reforma tributária: fundos de investimento não serão tributados com IBS e CBS
O Ministério da Fazenda anunciou, na última sexta-feira (17), que poderá revisar o texto da lei complementar que regulamenta a reforma tributária para esclarecer a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)...
Fazenda esclarece que não pretende cobrar IBS e CBS de fundos
O texto da lei complementar que regulamentou a reforma tributária poderá ser ajustado para esclarecer que fundos de investimentos e patrimoniais não pagarão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), informou nesta noite o...
Fazenda diz não haver intenção de cobrar IBS e CBS de fundos
“Alguns analistas estão avaliando que o veto ao inciso V do art. 26, que previa que os fundos de investimento não seriam contribuintes, poderia permitir a interpretação de que as operações dos fundos com títulos e valores mobiliários poderiam ser tributadas”, escreve...
Regras vetadas por Lula permitiam FII e Fiagro não contribuinte; carteiras agora estão sujeitas a IBS e CBS
As regras no texto da reforma tributária vetadas pelo presidente Lula traziam hipóteses específicas em que fundos de investimento imobiliário (FIIs) e do agronegócio (Fiagros), ao realizarem operações com bens imóveis, estariam fora da incidência do IBS e da CBS. O...